Desde a última quinta-feira (28) tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 1749/2015. O projeto tipifica no código penal o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. Esta lei acrescenta § 4º ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7