O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), aderiu hoje (13) ao Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, com o objetivo de promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo.

O secretário Geraldo Reis, representando o Governador Rui Costa, assinou o Pacto juntamente com os secretários de Justiça e Direitos Humanos de 15 Estados da Federação. A cerimônia foi realizada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, e contou com a presença dos ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

“No momento em que a CNJ abriga um pacto federativo no sentido de garantir o que é a essência do ser humano, a sua dignidade, essência colocada no artigo primeiro da nossa constituição, assumimos o compromisso de todos os juízes brasileiros, e desse Conselho, para que se torne concreto a garantia do direito humano. Então senhores secretários, a CNJ tem como objeto definir políticas para juízes que se comprometem com que todo brasileiro possa dormir tranquilo, sabendo que não será ferido na sua dignidade”, afirmou a Ministra Cármen Lúcia.

Entre os compromissos assumidos, os Estados signatários comprometem-se à: 1) Criar Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão; 2) Instituir as Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae); 3) Integrar as ações de fiscalização do Ministério Público; e 4) Dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, como definido no artigo 149 do Código Penal.

Para o secretário Geraldo Reis, a Bahia sai na frente na pactuação contra o trabalho escravo, pois já executa todos os compromissos assumidos no Estado. “Esta pactuação significa a renovação e fortalecimento do combate ao trabalho análogo ao escravo na Bahia, e no Brasil. É o resultado de uma construção coletiva com os secretários de Direitos Humanos de todos estados, garantido ao trabalhador a preservação da sua dignidade”, afirmou Reis.